Transparência: Um Novo Olhar para a América Latina

Transparência: Um Novo Olhar para a América Latina

9 Fatos que notamos Relacionados à Regulação na América Latina

Outubro 2015

9 Fatos que notamos Relacionados à Regulação na América Latina

O mercado financeiro da América Latina vem passando por diversas transformações, que buscam mais transparência e adequação aos novos tempos e padrões globais. Com a maior maturidade do ambiente regulatório das indústrias de fundos e correlatas, observamos uma forte tendência à maior clareza e disponibilidade de informações aos investidores.

Em países como Brasil, México, Colômbia e Chile, destacamos 9 fatos relacionados à regulação que merecem atenção.

Nova regulação para a Indústria de Fundos

As novas Instruções CVM 554 e 555 passarão em breve a regular os fundos de investimentos em substituição à atual CVM 409, em prática há 10 anos. Elas buscam modernizar o setor de fundos brasileiro e entrarão em vigor no dia primeiro de outubro deste ano. Entre as principais mudanças trazidas pela nova regulação estão a alteração do conceito de investidores qualificado e profissional, a redução de tipos de fundos (a partir de agora divididos entre Renda Fixa, Ações, Multimercado e Cambial) e o aumento dos limites de valores para investimentos no exterior e em certas classes de ativos.

Impulso ao mercado de BDRs

Os Brazilian Depositary Receipts (BDRs) vêm passando por diversas mudanças regulatórias, que tentam deslanchar este mercado no Brasil. Os BDRs são certificados representativos de valores mobiliários de companhias abertas estrangeiras e se apresentam como uma alternativa tanto para o investidor nacional quanto para as companhias estrangeiras.

Por meio deles, o investidor consegue aplicar no exterior com a mesma comodidade de quem investe no Brasil, sem precisar fazer operações de câmbio ou manter contas de custódia no exterior. Em contrapartida, os recursos e as receitas geradas pelos participantes do mercado ficam retidos no Brasil.

Para fortalecer este mercado, as instituições financeiras têm emitido lotes de BDRs e, recentemente, a CVM editou instrução que altera a Instrução 409, possibilitando a criação de fundos de ações BDR Nível I e modificando artigos com o objetivo de permitir que fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados possam comprar BDR Nível I Não Patrocinados do mesmo modo que compram ações.

Instituições financeiras praticam Política de Responsabilidade Socioambiental

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que estabelece diretrizes para o estabelecimento e a implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA) pelas instituições financeiras. A norma é o resultado de uma ampla discussão com a sociedade, iniciada em 2011, a qual resultou na realização de uma audiência pública, cujo edital foi divulgado durante a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada no Brasil em 2012. A resolução estabelece que a política deva conter as diretrizes que balizam as ações de natureza socioambiental nos negócios e na relação da instituição com suas partes interessadas, baseando-se em dois princípios: 1) Proporcionalidade: a política deve ser compatível com a natureza da instituição e com a complexidade de suas atividades e de seus serviços e produtos financeiros; 2) Relevância: a política deve considerar o grau de exposição ao risco socioambiental das atividades e das operações da instituição.

Nova regulação para administradores fiduciários e gestores

A Comissão de Valores Mobiliários editou, em março, a Instrução CVM 558, que regula o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários, substituindo a Instrução CVM 306/99 no Brasil. O objetivo é atualizar as regras em diversos aspectos, estimulando a concorrência no mercado de gestão de recursos de terceiros e a garantia de regularidade desse segmento. Esta norma traz a obrigatoriedade de divulgação de informações periódicas, trazendo mais transparência aos investidores sobre o perfil e dados dos administradores e gestores. Entre as principais mudanças estão: a criação de duas categorias de registro para os administradores de carteira de valores mobiliários: “administrador fiduciário” (responsabilidades pela custódia, controladoria de ativos e passivos e, de maneira geral, pela supervisão da higidez da gestão) e “gestor de recursos” (responsável pela tomada de decisão de investimentos), visando dar mais clareza os papeis desempenhados por cada participante; a substituição da demonstração de experiência profissional na atividade de administração de carteiras pela aprovação em exame de certificação; a atribuição de responsabilidade a um diretor estatutário pela implementação e cumprimento da Instrução; o aperfeiçoamento das regras de conduta e sobre controles internos, com destaque para a aplicação de princípios de transparência, diligência e lealdade; e a faculdade de o diretor de administração de carteiras acumular a responsabilidade pela distribuição de cotas e de o diretor de compliance acumular a responsabilidade pela gestão de riscos. Com a nova instrução, os administradores, ainda que não sejam instituições financeiras, também poderão distribuir cotas de fundos por eles geridos ou administrados.

Transações de americanos fora dos Estados Unidos

A Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act), que entrou em vigor em julho de 2014 e regula as transações feitas por contas de cidadãos americanos fora dos Estados Unidos, já está sendo implantada no Brasil e demais países da América Latina. A lei americana determina que as instituições financeiras reportem operações de contas mantidas por cidadãos americanos para a Receita Federal dos Estados Unidos. Caso não o façam, as instituições estarão sujeitas a retenções de 30% de imposto sobre qualquer rendimento de fonte dos Estados Unidos e, a partir de 2017, retenção de 30% sobre o provento bruto da venda de qualquer ativo financeiro que produza rendimento de fonte dos Estados Unidos, inclusive sobre o valor principal investido nesses ativos. O acordo entre Brasil e EUA foi assinado em 29 de setembro de 2014. Antes disso, porém, frentes de trabalho da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), como principal representante do mercado de capitais, auxiliaram na condução e endereçamento dos impactos do Fatca para a Indústria de Fundos de Investimento e Investidores Estrangeiros, previstos na resolução CMN nº 2689/2000.

Sistema financeiro brasileiro prepara-se para a Basileia III

Desde 2011, quando o Brasil participou da construção do documento que parametriza as normas da Basileia III, o Banco Central do Brasil emitiu diversas medidas preventivas a serem adotadas pelas instituições financeiras. A partir de 2013, com a assinatura do documento, vem adotando medidas de enquadramento aos parâmetros da Basileia III, tais como: Definição de capital; Adicionais de capital e padrões mínimos; Risco de crédito, Risco de mercado e Risco operacional; Conglomerado Prudencial; Pilar 3; Indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR) e Indicador de Liquidez de Longo Prazo (NSFR). A implementação das novas regras foi faseada e sua finalização está prevista para 2019. No entanto, segundo o Relatório de Estabilidade Financeira do Banco Central, publicado em março de 2014, essa mudança poderia ocorrer agora sem sustos. Ao todo, 135 bancos passaram por testes de estresse relativos à liquidez, inadimplência, entre outros aspectos, considerando os piores cenários de macroeconomia, e apenas quatro deles estavam ainda desenquadrados do requerimento mínimo de capital em novembro de 2013. No início de maio deste ano, o órgão divulgou outro estudo, o Relatório de Pesquisa e Economia e Finanças do Banco Central do Brasil — 2014, que busca identificar os efeitos colaterais para a economia das políticas adotadas por diferentes países para sair da crise financeira internacional de 2008/2009. Essas medidas envolvem requerimentos adicionais de capital, de liquidez e de provisionamento, que procuram suavizar riscos excessivos em momentos de exacerbação e de excessivo pessimismo como, por exemplo, a adequação às regras da Basileia III.

México avança na regulação

Segundo levantamento do Banco Mundial feito há dois anos, o México se encontra entre as 50 melhores economias do mundo em termos de melhorias na sua regulação de negócios desde 2005. O país também está entre as quatro primeiras economias da América Latina e o Caribe a implantar mais de três reformas regulatórias em 2012, facilitando a realização de negócios para empresários locais. Elas focaram principalmente três pontos: o acesso à eletricidade se tornou mais fácil graças à eficiência dos processos internos das empresas de serviço; foi criado um sistema eletrônico de venda única agilizando o comércio exterior e o fortalecimento do cumprimento de contratos mediante a instalação de tribunais de pequenas causas para atender casos cíveis e comerciais. O México criou ainda um sistema eletrônico para o pagamento de impostos ao longo dos últimos cinco anos. O país avançou na proteção dos investimentos ao definir obrigações claras para os Conselhos de Administração e facilitou a criação de novas empresas, eliminando qualquer requisito mínimo de capital, alinhando-se com as melhores práticas corporativas globais.

Chile cria nova administradora de fundos de pensão estatal

Em junho de 2014, a presidente do Chile, Michelle Bachelet, assinou projeto de lei que criou uma nova Administradora de Fundos de Pensão (AFP) estatal como uma das medidas prometidas durante a campanha eleitoral para melhorar o sistema de previdência social, hoje muito criticado no país. Na composição do capital social e inicial da nova AFP, o fisco aportaria com 1% e a Corporação de Fomento à Produção (CORFO) com 99% restantes, este último sendo responsável também pelo exercício comercial. Na época da criação do projeto de lei, os recursos acumulados em fundos de pensão chilenos eram a principal fonte de investimento do país, totalizando cerca de 92 milhões de pesos. Algumas correntes de economistas criticam, porém, a nova AFP estatal.

Colômbia implementa reformas para melhorar negócios

Ao longo dos últimos anos, segundo a Doing Business, o governo colombiano vem implementando novas formas de incentivar a economia do país. Em 2015, destacam-se três ações: eliminação do registro provisório, facilitando a transferência de propriedade; melhora do acesso ao crédito, com a adoção de uma nova lei de garantias mobiliárias que estabelece um sistema funcional e centralizado com base em registros colaterais; e criação de uma nova taxa sobre lucro (CREE), que embora mais complexa, reduz o imposto de renda sobre o lucro das empresas e impostos sobre os salários.

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